Termos de Uso do CBCB

Versão: 1.0

Última atualização: 21 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema Cadastro do Bombeiro Civil Brasileiro — CBCB.

1. Finalidade do CBCB

O CBCB é uma plataforma destinada ao cadastramento, organização, consulta e verificação de informações relacionadas a profissionais Bombeiros Civis.

O cadastro no CBCB não substitui registros, licenças, autorizações, certificados, credenciais ou obrigações eventualmente exigidas por órgãos públicos, legislação específica ou entidades competentes.

2. Responsabilidade pelas informações

O usuário declara que todas as informações e documentos fornecidos durante o cadastro são verdadeiros, atualizados e de sua legítima titularidade.

A utilização de informações falsas, documentos adulterados ou dados pertencentes a terceiros poderá resultar na rejeição, suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3. Processo de análise

O envio da solicitação não representa aprovação automática.

Os dados e documentos poderão ser submetidos a análise antes da ativação definitiva do cadastro CBCB.

O CBCB poderá solicitar informações ou documentos complementares quando forem necessários para concluir a análise.

4. Taxa de análise e cadastro

Quando houver cobrança de taxa de análise ou cadastro, o pagamento refere-se ao processamento e análise da solicitação.

O pagamento da taxa não representa garantia de aprovação do cadastro.

5. Cadastro único

Cada profissional deverá manter apenas uma solicitação ou cadastro ativo vinculado ao seu CPF.

O sistema poderá impedir a criação de solicitações duplicadas e permitir a retomada de solicitações anteriormente iniciadas.

6. Atualização e recuperação de dados

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Alterações de telefone ou e-mail poderão exigir confirmações adicionais de identidade.

Em situações nas quais não seja possível confirmar automaticamente a identidade do usuário, o CBCB poderá encaminhar a solicitação para análise manual.

7. Segurança do cadastro

Para proteção do usuário, o CBCB poderá limitar tentativas de recuperação, bloquear temporariamente procedimentos de alteração de dados e exigir confirmações adicionais.

O usuário não deverá tentar acessar, alterar ou excluir cadastro pertencente a outra pessoa.

8. Documentos enviados

Os documentos enviados durante o cadastro serão utilizados para análise, validação e administração da solicitação.

O tratamento desses documentos seguirá as regras estabelecidas na Política de Privacidade do CBCB.

9. Suspensão, rejeição ou cancelamento

O CBCB poderá rejeitar, suspender ou cancelar uma solicitação quando forem identificadas inconsistências relevantes, fraude, uso indevido, falsidade documental ou descumprimento destes Termos.

10. Disponibilidade do sistema

O CBCB poderá passar por períodos de manutenção, atualização ou indisponibilidade técnica.

Não há garantia de funcionamento ininterrupto da plataforma.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados sempre que necessário para refletir alterações operacionais, técnicas, legais ou regulatórias.

Quando uma nova versão exigir novo consentimento, o usuário poderá ser solicitado a aceitar novamente os Termos.

12. Aceite

Ao marcar a opção de aceite durante o cadastro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.