Termos de Uso do Portal e CBCB

1. Natureza da plataforma

O Portal do Bombeiro Civil Brasileiro e o CBCB são serviços privados e independentes. Não constituem órgão público, conselho profissional ou registro governamental obrigatório.

Os recursos da plataforma não substituem certificados, registros, licenças, autorizações, credenciais ou demais requisitos exigidos pela legislação, por órgãos competentes ou por contratantes.

2. Conta e responsabilidade do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e utilizar apenas contas e dados sobre os quais possua legitimidade. O acesso indevido a conta de terceiro ou o uso de informações falsas pode resultar em bloqueio, suspensão ou cancelamento.

3. Cadastro CBCB

O envio de solicitação não representa aprovação automática. Dados e documentos poderão ser analisados antes da ativação do cadastro e poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares.

Quando houver taxa de análise ou cadastro, o pagamento remunera o processamento da solicitação e não representa garantia de aprovação.

4. Produtos, assinatura e direitos de acesso

CBCB, Carteira Digital, cursos avulsos, assinatura e demais produtos podem possuir direitos de acesso independentes. A aquisição de um produto não libera automaticamente os demais, salvo quando a oferta contratada declarar expressamente essa inclusão.

5. Cursos e certificados

Cursos do Portal possuem regras próprias de acesso, progresso, atividades, avaliações e certificação. Cursos complementares não substituem habilitações, formações ou treinamentos obrigatórios quando a legislação ou o contratante exigir requisito específico.

6. Currículo Profissional

O profissional é responsável pelas informações que inserir manualmente em seu currículo. Formações externas, experiências e competências podem ser identificadas como autodeclaradas. O envio de comprovante opcional não equivale automaticamente a validação administrativa.

Dados originados do CBCB, certificados emitidos pelo Portal e experiências geradas por contratações concluídas no próprio sistema podem receber identificação diferenciada de origem.

7. Visibilidade para empresas

O profissional pode definir se seu perfil ficará visível para empresas nas funcionalidades de busca. A visibilidade profissional não autoriza divulgação pública irrestrita de CPF, filiação, documentos privados ou outros dados destinados à validação e segurança.

8. Regiões de disponibilidade

A região de disponibilidade pode ser diferente da localidade oficial registrada no CBCB e pode ser alterada pelo profissional. O usuário é responsável por manter essa informação coerente com sua disponibilidade real de atuação.

9. Oportunidades e matching

O Portal pode apresentar compatibilidades com base em critérios profissionais objetivos cadastrados na oportunidade e no perfil. O matching não representa garantia de contratação, classificação absoluta de candidatos ou recomendação obrigatória à empresa.

10. Candidaturas, convites e propostas

Profissionais podem se candidatar a oportunidades e empresas autorizadas podem enviar convites e propostas. Cada parte decide se deseja prosseguir, aceitar ou recusar a interação.

11. Contratações e relações entre as partes

O registro de uma contratação no Portal organiza o fluxo entre empresa e profissional, mas não substitui contrato, registro, documento fiscal, obrigação trabalhista ou outro instrumento legalmente necessário.

Empresa e profissional são responsáveis por definir e cumprir a forma jurídica adequada da relação, remuneração, jornada, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias e demais deveres que se apliquem ao caso concreto.

12. Nível CBCB e função designada

O nível funcional registrado no CBCB e a função designada em uma contratação são informações distintas. O sistema pode preservar o nível existente no momento da contratação e registrar separadamente a função indicada para o serviço.

13. Empresas

O cadastro empresarial pode estar sujeito a análise administrativa. Empresas são responsáveis pela veracidade dos dados apresentados, pelas oportunidades publicadas e pela conformidade de suas práticas de recrutamento e contratação.

14. Uso indevido e medidas de proteção

O Portal poderá limitar, suspender ou encerrar acesso em situações de fraude, falsidade documental, uso indevido, tentativa de acesso não autorizado, abuso das funcionalidades ou descumprimento destes Termos.

15. Disponibilidade do serviço

A plataforma pode passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade técnica. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, embora sejam adotadas medidas para manter a continuidade e a segurança do serviço.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra a documentação institucional do Portal.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças funcionais, técnicas, comerciais ou legais. Quando uma alteração exigir nova manifestação de ciência ou aceite, a plataforma poderá solicitar nova confirmação ao usuário.

18. Aceite

Ao utilizar funcionalidades que exijam aceite, o usuário declara ciência destes Termos e das regras específicas apresentadas no respectivo fluxo. Consulte também as Perguntas Frequentes.